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  • Lei Complementar
Lei Municipal nº 1400 - 15 de Setembro de 2016

A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 02(dois) anos, vedada a recondução.

Situação: Em Vigor
Lei Complementar nº 1049 - 28 de Janeiro de 2009

De autoria do Legislativo, Institui Feriado Municipal no dia 20 de Novembro, "Dia da Consciência Negra".

Situação: Em Vigor
Lei Municipal nº 778 - 9 de Outubro de 2002

Fica instituído o Hino Musical do Município de Ribeirão Corrente, de autoria do Sr. Antônio José Basílio (Letra e Música)

Situação: Em Vigor