A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Informações sobre o Serviço de Acesso à Informação Municipal

I – Localização

Rua Prudente de Morais, 850 - CEP 14.445-000 - Ribeirão Corrente - SP

 

II – Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta-feira das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.

24 Horas por dia no site(Eletrônico)

 

III – Telefone e E-mails específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o e-Sic

Telefones:

(16) 3749-1000

 

E-mail:

[email protected]

Responsável:

 

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