PREFEITO CONVOCA POPULAÇÃO PARA ASSEMBLEIA QUE ELEGERÁ NOVOS MEMBROS DO CMDCA

A Casa de Cultura de Ribeirão Corrente (SP) será palco na próxima sexta-feira (4), a partir das 13 horas, da assembleia de eleição dos membros do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes). A convocação de toda a população para o evento partiu do prefeito Miguel Serafim (PSDB).

“Poderão pleitear cargos, entidades que desenvolvam atividades voltadas à proteção aos direitos da criança e do adolescente do município e representantes de várias áreas da sociedade civil”, lembra o prefeito.

Por determinação da lei, os setores da agricultura, comércio e serviços, entidades de assistência e promotoria social e representantes de grupos religiosos deverão, obrigatoriamente, indicar membros para o CMDCA. O Poder Executivo também é obrigado a indicar nomes.

O QUE É O CMDCA? 

O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes é o órgão que decide políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes, além de manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

O CMDCA é um órgão paritário, formado por membros da sociedade civil e por membros do Poder Executivo Municipal, que prestam seus serviços gratuitamente. A principal atribuição do grupo é fazer com que o ECA seja cumprido no âmbito do município.

Os membros também podem (1) formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente; (2) opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento das políticas que visam o atendimento dos direitos da criança e do adolescente; (3) fixar critérios de utilização das doações, subsídios e demais receitas através de planos de aplicação e; (4) encaminhar o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.

 

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