A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.
Informações sobre o Serviço de Acesso à Informação Municipal
- Localização:
- Rua Prudente de Morais, 850 - CEP 14.445-000 - Ribeirão Corrente - SP
- Horário de Funcionamento:
- Segunda à Sexta-feira das 09:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.
- 24 horas por dia no site (eletrônico).
- Telefone:
- (16) 3749-1000
- E-mail:
- Responsável:
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