Casa dos Conselhos

Casa dos Conselhos: O que é e quais são suas atribuições?

O que é:

A Casa dos Conselhos é um espaço físico e administrativo destinado a apoiar o funcionamento dos diversos conselhos municipais. Esses conselhos são órgãos colegiados de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, que atuam em diferentes áreas da administração pública, como saúde, educação, assistência social, direitos humanos, entre outros. A Casa dos Conselhos tem como objetivo centralizar e otimizar os recursos e esforços, proporcionando suporte técnico, logístico e administrativo aos conselhos municipais.

Atribuições da Casa dos Conselhos:

1. Apoio Administrativo e Logístico:

   • Fornecer suporte administrativo para a realização de reuniões, incluindo a organização de pautas, convocação de membros, preparação de atas e disponibilização de materiais necessários.
   • Disponibilizar espaço físico adequado para as reuniões dos conselhos.

2. Capacitação e Formação:

   • Promover capacitações, oficinas e treinamentos para os conselheiros, visando aprimorar seus conhecimentos e habilidades para o desempenho de suas funções.
   • Oferecer formação continuada sobre políticas públicas, legislação e temas específicos de interesse dos conselhos.

3. Articulação e Integração:

   • Facilitar a comunicação e a articulação entre os diversos conselhos municipais, promovendo o intercâmbio de informações e experiências.
   • Estimular a integração das atividades dos conselhos com outras instâncias de participação social e órgãos governamentais.

4. Suporte Técnico:

   • Disponibilizar assessoria técnica e jurídica aos conselhos, auxiliando na interpretação de legislações, elaboração de documentos e resolução de questões complexas.
   • Apoiar a elaboração de planos de ação, relatórios e projetos desenvolvidos pelos conselhos.

5. Divulgação e Transparência:

   • Divulgar as atividades e decisões dos conselhos municipais, garantindo a transparência e o acesso da população às informações.
   • Manter atualizados os registros e documentos relativos aos conselhos, como atas, resoluções e pareceres.

6. Apoio na Realização de Conferências e Audiências Públicas:

   • Apoiar a organização e realização de conferências, audiências públicas e outros eventos promovidos pelos conselhos municipais.
   • Facilitar a participação da sociedade civil nesses eventos, promovendo a inclusão e a representatividade.

7. Coordenação de Políticas Públicas:

   • Contribuir para a articulação das políticas públicas municipais, assegurando que as decisões dos conselhos sejam consideradas na formulação e implementação dessas políticas.
   • Promover a participação ativa dos conselhos na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

8. Monitoramento e Avaliação:

   • Acompanhar e avaliar o funcionamento dos conselhos, identificando necessidades e propondo melhorias.
   • Garantir que os conselhos cumpram suas atribuições de forma eficiente e efetiva.

A Casa dos Conselhos desempenha um papel fundamental no fortalecimento da democracia participativa, garantindo que os conselhos municipais tenham o suporte necessário para atuar de maneira eficaz e contribuir para a melhoria das políticas públicas e dos serviços oferecidos à população.

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