BEM-VINDO AO CAE
Conselho de Alimentação Escolar (CAE): O que é e quais são suas atribuições?
O que é:
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado, deliberativo, fiscalizador e consultivo, criado para acompanhar e monitorar a aplicação dos recursos federais destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O CAE é composto por representantes do poder executivo, de professores, de pais de alunos e da sociedade civil, garantindo a participação da comunidade na gestão e controle da alimentação escolar.
Atribuições do Conselho de Alimentação Escolar:
-
Fiscalização da Aplicação dos Recursos:
- Fiscalizar a utilização dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município para a execução do PNAE.
- Acompanhar a prestação de contas dos recursos financeiros, garantindo que sejam aplicados conforme as normas estabelecidas.
-
Acompanhamento da Qualidade dos Alimentos:
- Monitorar a qualidade dos produtos adquiridos para a alimentação escolar, assegurando que sejam nutritivos, seguros e adequados à faixa etária dos estudantes.
- Verificar as condições de armazenamento, transporte e distribuição dos alimentos, garantindo que estejam de acordo com as normas sanitárias.
-
Avaliação do Cardápio Escolar:
- Avaliar e aprovar os cardápios elaborados para a alimentação escolar, garantindo que sejam balanceados e atendam às necessidades nutricionais dos alunos.
- Sugerir alterações no cardápio para melhorar a qualidade nutricional das refeições oferecidas.
-
Incentivo à Agricultura Familiar:
- Promover e acompanhar a compra de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar, conforme determina a legislação do PNAE.
- Estimular a integração entre a comunidade escolar e os produtores locais, valorizando a produção local e regional.
-
Promoção de Educação Alimentar e Nutricional:
- Desenvolver e apoiar ações de educação alimentar e nutricional nas escolas, promovendo hábitos alimentares saudáveis entre os estudantes.
- Realizar campanhas e atividades educativas para conscientizar a comunidade escolar sobre a importância de uma alimentação balanceada.
-
Controle Social e Participação:
- Garantir a participação da comunidade no processo de gestão e controle do PNAE, promovendo a transparência e a prestação de contas das ações realizadas.
- Organizar reuniões periódicas abertas à comunidade para discutir e avaliar a execução do programa de alimentação escolar.
-
Relatórios e Prestação de Contas:
- Elaborar relatórios periódicos sobre a execução do PNAE no município, destacando os pontos positivos e identificando áreas que necessitam de melhorias.
- Encaminhar os relatórios e as prestações de contas ao FNDE e aos órgãos de controle competentes.
-
Apoio à Gestão Escolar:
- Colaborar com a gestão escolar na implementação e no aprimoramento do programa de alimentação escolar, oferecendo suporte e orientações.
- Acompanhar a execução das políticas de alimentação escolar, garantindo que as diretrizes do PNAE sejam cumpridas integralmente.
-
Visitas às Escolas:
- Realizar visitas periódicas às escolas para verificar in loco a execução do programa de alimentação escolar, identificando possíveis problemas e propondo soluções.
- Dialogar com gestores, professores, alunos e pais para colher feedback sobre a qualidade e a aceitação das refeições fornecidas.
-
Representação Institucional:
- Representar o município em eventos, seminários e reuniões relacionados à alimentação escolar, promovendo a troca de experiências e a capacitação dos conselheiros.
- Articular-se com outros conselhos e entidades para fortalecer as ações de controle social e promover melhorias no programa de alimentação escolar.
O CAE desempenha um papel crucial na garantia de uma alimentação escolar de qualidade, assegurando que os recursos destinados ao PNAE sejam utilizados de forma eficiente e que as refeições oferecidas aos alunos contribuam para seu desenvolvimento saudável e integral.
