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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): O que é e quais são suas atribuições?

O que é:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado, deliberativo, consultivo e normativo, instituído por lei em cada município brasileiro. Seu principal objetivo é promover e zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O CMDCA é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo a participação democrática na formulação e fiscalização das políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência.

Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

1. Formulação de Políticas Públicas:

   • Participar da elaboração e propor políticas públicas municipais destinadas a assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes.
   • Definir diretrizes e prioridades para a atuação dos órgãos e entidades que compõem o sistema de garantia de direitos.

2. Controle e Fiscalização:

   • Fiscalizar a execução das políticas públicas e dos programas de atendimento voltados para a infância e adolescência.
   • Supervisionar as entidades que executam programas de atendimento a crianças e adolescentes, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas.

3. Gestão do Fundo Municipal:

   • Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberando sobre a captação e a aplicação dos recursos financeiros destinados a ações e programas de atendimento.
   • Aprovar projetos e destinar recursos para iniciativas que promovam a proteção e os direitos das crianças e adolescentes.

4. Promoção e Defesa dos Direitos:

   • Promover campanhas e ações educativas voltadas à conscientização e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
   • Garantir a participação das crianças e adolescentes nos processos de formulação, execução e avaliação das políticas públicas que lhes dizem respeito.

5. Participação e Mobilização Social:

   • Estimular e garantir a participação da sociedade civil, das famílias, das crianças e dos adolescentes nas discussões e decisões sobre políticas públicas.
   • Organizar e realizar audiências públicas, consultas e conferências municipais sobre os direitos da criança e do adolescente.

6. Acompanhamento Legislativo:

   • Acompanhar e monitorar a legislação municipal, estadual e federal relacionada aos direitos da criança e do adolescente, propondo ajustes e adequações quando necessário.
   • Emitir pareceres sobre projetos de lei e políticas públicas que afetem direta ou indiretamente os direitos das crianças e adolescentes.

7. Coordenação de Programas e Ações:

   • Coordenar e articular a rede de atendimento e proteção à infância e adolescência, promovendo a integração entre os diversos órgãos e entidades que compõem essa rede.
   • Incentivar e apoiar a criação de conselhos escolares e outros espaços de participação das crianças e adolescentes nas escolas e comunidades.

8. Avaliação e Monitoramento:

   • Avaliar periodicamente a situação das crianças e adolescentes no município, identificando problemas e propondo soluções.
   • Monitorar a implementação das políticas públicas e dos programas de atendimento, garantindo que as ações sejam efetivas e eficientes.

9. Emissão de Pareceres e Recomendações:

   • Emitir pareceres, resoluções e recomendações sobre temas relacionados aos direitos da criança e do adolescente.
   • Analisar e aprovar planos, programas e projetos apresentados por entidades governamentais e não governamentais.

10. Atuação em Casos de Violação de Direitos:

    • Receber denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, encaminhando-as aos órgãos competentes e acompanhando as providências adotadas.
    • Promover ações que visem à prevenção e à erradicação de todas as formas de violência, exploração e discriminação contra crianças e adolescentes.

O CMDCA é um órgão fundamental para a promoção e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, atuando de forma articulada com a sociedade civil e o poder público para construir um ambiente seguro e propício ao desenvolvimento integral dessa população.