CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE

Conselho Municipal de Saúde: O que é e quais são suas atribuições?

O que é:

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é um órgão colegiado deliberativo e permanente, instituído por lei em cada município brasileiro, responsável por atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas públicas de saúde na esfera municipal. O CMS é composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a participação da comunidade na gestão da saúde pública.

Atribuições do Conselho Municipal de Saúde:

1. Elaboração de Políticas de Saúde:

   • Participar da formulação de políticas públicas de saúde, definindo diretrizes e prioridades que atendam às necessidades da população.

2. Aprovação do Plano Municipal de Saúde:

   • Aprovar o Plano Municipal de Saúde, que estabelece as metas e ações a serem desenvolvidas pela gestão municipal.

3. Controle e Avaliação:

   • Fiscalizar e avaliar a execução das políticas de saúde, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente.

4. Aprovação do Orçamento:

   • Apreciar e aprovar a proposta orçamentária destinada à saúde antes de sua inclusão no orçamento municipal.

5. Deliberação sobre o uso de recursos:

   • Deliberar sobre a aplicação de recursos financeiros destinados à saúde, provenientes do orçamento municipal, estadual e federal.

6. Monitoramento e Avaliação dos Serviços:

   • Monitorar e avaliar os serviços de saúde oferecidos à população, garantindo a qualidade e a eficácia dos mesmos.

7. Participação em Conferências de Saúde:

   • Organizar e participar de conferências de saúde, que são espaços de discussão e formulação de propostas para melhorar o sistema de saúde.

8. Fiscalização das Ações e Serviços:

   • Fiscalizar as ações e os serviços de saúde prestados pelo município, incluindo aqueles contratados ou conveniados com a iniciativa privada.

9. Promoção da Transparência e Controle Social:

   • Promover a transparência na gestão dos recursos públicos destinados à saúde e estimular a participação da comunidade no controle social.

10. Emissão de Pareceres e Recomendações:

    • Emitir pareceres e recomendações sobre assuntos relacionados à saúde pública no município.

11. Articulação com Outros Conselhos:

    • Articular-se com outros conselhos e órgãos de controle social para fortalecer as políticas de saúde e garantir a integração das ações.

O Conselho Municipal de Saúde é, portanto, um importante instrumento de participação social, essencial para garantir que as políticas de saúde atendam às necessidades da população de forma democrática e transparente.

Acesse abaixo as publicações oficiais do Conselho Municipal da Saúde.