Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): O que é e quais são suas atribuições?
O que é:
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, instituído em cada município brasileiro para atuar no âmbito da política de assistência social. O CMAS é composto por representantes do governo municipal e da sociedade civil, incluindo usuários, trabalhadores do setor, entidades prestadoras de serviços e outros segmentos relevantes.
Atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social:
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Formulação e Acompanhamento das Políticas de Assistência Social:
- Participar da elaboração, definir diretrizes e acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
- Propor, debater e aprovar planos, programas e projetos de assistência social, garantindo sua adequação às necessidades locais.
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Fiscalização dos Recursos:
- Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à assistência social no município, garantindo transparência e eficiência no uso dos fundos.
- Acompanhar e analisar a prestação de contas dos recursos financeiros, exigindo correções e ajustes quando necessário.
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Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social:
- Analisar, discutir e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, que deve conter metas e ações a serem realizadas no município para atender às demandas da população em situação de vulnerabilidade.
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Normatização e Regulamentação:
- Elaborar e aprovar normas e regulamentos necessários para a implementação da política de assistência social no município, assegurando a conformidade com as legislações federal e estadual.
- Aprovar e supervisionar os regimentos internos das entidades e serviços de assistência social.
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Acompanhamento de Programas e Projetos:
- Monitorar e avaliar a execução dos programas e projetos de assistência social, verificando sua eficácia e eficiência.
- Propor ajustes e melhorias nas ações desenvolvidas, visando à otimização dos serviços prestados.
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Articulação e Mobilização Social:
- Promover a articulação entre as diversas entidades e serviços de assistência social no município, fortalecendo a rede de proteção social.
- Estimular a mobilização e a participação da comunidade nas discussões e decisões sobre políticas públicas de assistência social.
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Controle Social:
- Garantir a participação da sociedade civil no controle social da política de assistência social, promovendo a democratização das decisões e a transparência na gestão dos recursos.
- Organizar e realizar conferências municipais de assistência social, assegurando a participação ampla e representativa da população.
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Apoio Técnico e Capacitação:
- Oferecer suporte técnico e promover a capacitação continuada dos conselheiros e dos trabalhadores do sistema de assistência social, visando ao aprimoramento da gestão e da execução das políticas.
- Promover estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a realidade social do município, subsidiando a formulação e a avaliação das políticas de assistência social.
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Avaliação e Emissão de Pareceres:
- Avaliar e emitir pareceres sobre propostas de criação, alteração ou extinção de serviços, programas e projetos de assistência social.
- Analisar e aprovar os critérios de partilha e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Representação Institucional:
- Representar o município em eventos, fóruns e reuniões relacionados à assistência social em âmbito estadual e federal.
- Articular-se com outros conselhos de políticas públicas para promover a integração e a complementaridade das ações.
O CMAS é essencial para garantir a implementação de uma política de assistência social efetiva e inclusiva, assegurando que os direitos das populações em situação de vulnerabilidade sejam respeitados e promovidos. Sua atuação fortalece a democracia participativa, permitindo que a sociedade tenha voz ativa na gestão e controle das políticas sociais.
