Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA): O que é e quais são suas atribuições?
O que é:
O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA) é um órgão colegiado, deliberativo, consultivo e normativo, composto por representantes do poder público, da sociedade civil, de organizações não governamentais, e do setor privado. Sua principal função é promover a participação democrática na formulação e na execução de políticas ambientais no âmbito municipal, visando à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais.
Atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente:
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Formulação de Políticas Ambientais:
- Participar da elaboração de políticas públicas de meio ambiente, definindo diretrizes, estratégias e prioridades que atendam às necessidades locais.
- Propor e aprovar planos, programas e projetos voltados para a conservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais.
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Regulamentação e Normatização:
- Elaborar normas complementares e regulamentações necessárias para a implementação das políticas ambientais no município, de acordo com as legislações federal e estadual.
- Aprovar e revisar normas de proteção ambiental, garantindo a sustentabilidade e a preservação dos ecossistemas locais.
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Fiscalização e Monitoramento:
- Fiscalizar o cumprimento das legislações ambientais e das normas estabelecidas, atuando em colaboração com órgãos de fiscalização e controle.
- Monitorar e avaliar a execução das políticas, planos e programas ambientais, assegurando sua eficácia e eficiência.
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Licenciamento Ambiental:
- Deliberar sobre o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos no município, garantindo que os processos sejam conduzidos de acordo com as normas vigentes.
- Analisar e emitir pareceres técnicos sobre projetos e empreendimentos que possam causar impacto ambiental.
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Educação Ambiental e Participação Social:
- Promover ações de educação ambiental, conscientizando a população sobre a importância da conservação e do uso sustentável dos recursos naturais.
- Estimular a participação da sociedade civil nas decisões e ações relacionadas ao meio ambiente, organizando audiências públicas, consultas e fóruns de discussão.
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Conservação e Recuperação Ambiental:
- Propor e implementar ações de conservação, recuperação e manejo sustentável dos ecossistemas, áreas verdes e recursos hídricos do município.
- Promover projetos de reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e proteção de mananciais.
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Gestão de Recursos Naturais:
- Desenvolver e acompanhar políticas de gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo água, solo, flora e fauna.
- Apoiar e incentivar práticas de agricultura sustentável, manejo florestal e conservação da biodiversidade.
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Parcerias e Cooperação:
- Estabelecer parcerias com organizações não governamentais, instituições de ensino, empresas e outras entidades para o desenvolvimento de projetos e ações ambientais.
- Colaborar com órgãos estaduais e federais em ações conjuntas de fiscalização, monitoramento e promoção ambiental.
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Emissão de Pareceres e Recomendações:
- Emitir pareceres e recomendações sobre assuntos relacionados ao meio ambiente, orientando a administração municipal na tomada de decisões.
- Analisar e aprovar projetos e propostas de políticas ambientais apresentadas por órgãos municipais ou pela sociedade civil.
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Gestão de Unidades de Conservação:
- Propor a criação e a gestão de unidades de conservação no município, assegurando a proteção de áreas de relevante interesse ecológico.
- Monitorar e apoiar a implementação de planos de manejo e a execução de atividades de conservação nas unidades de conservação municipais.
O CONDEMA desempenha um papel essencial na promoção da sustentabilidade ambiental no âmbito municipal, garantindo que as decisões sobre o uso e a gestão dos recursos naturais sejam tomadas de forma democrática, participativa e em consonância com os princípios da conservação ambiental.
