O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) é um órgão colegiado responsável por acompanhar, fiscalizar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Atribuições do CACS-Fundeb
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Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb:
- Verificar se os recursos do Fundeb estão sendo distribuídos e aplicados de acordo com as normas vigentes.
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Supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual:
- Acompanhar o censo escolar e sua utilização na distribuição dos recursos do Fundeb.
- Participar da elaboração da proposta orçamentária anual no que tange aos recursos do Fundeb.
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Analisar os relatórios de gestão:
- Examinar os relatórios sobre a execução dos recursos do Fundeb.
- Emitir pareceres e recomendações baseados nos relatórios financeiros e de execução.
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Fiscalizar os recursos federais transferidos à conta do Fundeb:
- Verificar a aplicação dos recursos federais repassados ao Fundo.
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Promover a transparência e a divulgação das informações:
- Garantir a divulgação das informações sobre a distribuição e a aplicação dos recursos do Fundeb para a sociedade.
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Articular-se com outros conselhos:
- Trabalhar em conjunto com outros conselhos de controle social, como os conselhos de alimentação escolar e de saúde, para garantir a aplicação correta dos recursos.
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Apoiar e acompanhar o controle interno:
- Incentivar e acompanhar as atividades do controle interno nas instâncias governamentais responsáveis pela execução dos recursos do Fundeb.
O CACS-Fundeb é composto por representantes do poder executivo, dos profissionais da educação, dos pais de alunos, dos estudantes e da sociedade civil, garantindo uma participação diversificada e democrática no controle e acompanhamento dos recursos destinados à educação básica.
