Conselho Tutelar: O que é e quais são suas atribuições?
O que é:
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, permanente e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cada município deve possuir pelo menos um Conselho Tutelar, composto por cinco membros eleitos pela comunidade para um mandato de quatro anos.
Atribuições do Conselho Tutelar:
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Atendimento a Crianças e Adolescentes:
- Atender e aconselhar crianças e adolescentes em situação de risco ou que tiveram seus direitos ameaçados ou violados.
- Aplicar as medidas de proteção previstas no ECA, como o encaminhamento para serviços de saúde, educação, assistência social, entre outros.
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Atendimento e Orientação aos Pais ou Responsáveis:
- Atender e aconselhar os pais ou responsáveis de crianças e adolescentes, orientando-os sobre suas responsabilidades e direitos.
- Aplicar medidas de proteção aos pais ou responsáveis quando necessário, como encaminhamento para programas de apoio e orientação familiar.
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Recebimento e Encaminhamento de Denúncias:
- Receber denúncias de ameaças ou violações de direitos de crianças e adolescentes e adotar as providências cabíveis para cada caso.
- Encaminhar casos que exigem medidas judiciais ao Ministério Público ou à autoridade judiciária competente.
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Acompanhamento de Medidas Protetivas:
- Acompanhar a execução das medidas protetivas aplicadas a crianças, adolescentes e suas famílias, verificando a eficácia das ações e a garantia dos direitos.
- Reavaliar periodicamente as medidas adotadas e propor ajustes ou novas intervenções quando necessário.
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Atuação em Conjunto com Outros Órgãos:
- Trabalhar em parceria com outros órgãos do sistema de garantia de direitos, como escolas, unidades de saúde, assistência social, Ministério Público e Judiciário.
- Participar de redes de proteção e articulação intersetorial para garantir a efetividade das ações de proteção a crianças e adolescentes.
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Fiscalização de Entidades:
- Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais que executam programas de atendimento a crianças e adolescentes, garantindo o cumprimento das normas e diretrizes do ECA.
- Recomendar a regularização de serviços ou propor a interdição de programas que não atendam às normas de proteção.
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Divulgação de Direitos:
- Promover a divulgação e a conscientização sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, utilizando campanhas educativas, palestras e outras ações de mobilização social.
- Informar a comunidade sobre o papel do Conselho Tutelar e os canais de denúncia e proteção.
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Relatórios e Documentação:
- Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas, os atendimentos efetuados e os resultados alcançados.
- Manter registros e documentações atualizadas sobre os casos atendidos e as medidas aplicadas, garantindo a confidencialidade e a integridade das informações.
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Encaminhamentos para Adoção e Guarda:
- Encaminhar casos de crianças e adolescentes para programas de acolhimento familiar ou institucional, quando necessário.
- Colaborar com o Judiciário em processos de guarda, tutela e adoção, fornecendo informações e pareceres sobre a situação das crianças e adolescentes.
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Participação em Fóruns e Conselhos:
- Participar de fóruns, comitês e conselhos municipais, estaduais e nacionais voltados para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- Contribuir para a formulação e a implementação de políticas públicas de proteção e garantia de direitos.
O Conselho Tutelar é essencial para a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, atuando diretamente na prevenção, atendimento e encaminhamento de casos de violação de direitos. Sua atuação visa assegurar que todas as crianças e adolescentes possam crescer e se desenvolver em um ambiente seguro, saudável e respeitoso.
ACESSE A PÁGINA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
