ATENÇÃO: AS INSCRIÇÕES PARA A ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES VÃO ATÉ 10/05.
O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº445/1993, bem como suas alterações produzidas pela Lei Municipal nº 1328 de 13 de maio de 2015, Lei Municipal nº 1532 de 15 de junho de 2020, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ribeirão Corrente, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público.
Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 01 de outubro de 2023 das 9h às 17h, na Escola Municipal Farid Salomão, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2024;
Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2027, torna público o presente Edital.
Inscrição dos candidatos
10/04/2023 a 10/05/2023
Das 09h às 11h e das 13h30 às 16h30
Casa dos Conselhos- Rua Florêncio de Abreu, 453 Sala (Departamento de Assistência Social)
